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Quando este STF declarou a repercussão geral Acerca o tema, este ministro Luiz Fux ressaltou que a questão põe em discussão a “higidez do pacto federativo”.

Luiz Gustavo Bichara — Sim, contudo isso nãeste é assunto da procuradoria. A procuradoria cumpre a honrosa missão de representar judicialmente a OAB nos assuntos judiciais tributários.

Mas, por qual não trazer R$ cem bilhões para este Brasil? Esse projeto está parado. Essa é uma DE coisas que dá executar na área tributária de que podem gerar arrecadaçãeste, sendo boas de modo a os contribuintes.

Luiz Gustavo Bichara — Os dois vãeste deter de se aproximar. O problema é qual ESTES nossos interlocutores, os clientes e este juízes, nãeste estãeste parecendo querer mudar muito ainda.

Luiz Gustavo Bichara — Depois das zelotes, acabou o Carf. O efeito DE zelotes vai ser 1 manto do temor pelo Conselho e nãeste se ganhará mais casos grandes lá. Nós vivemos isso em tribunais qual foram alvos por operações policias. Operações até corretas, porque realmente havia corrupção.

Pelo fundo, eu acho de que isso contribui amplamente de modo a o ajuste fiscal. Este contribuinte vai perder amplamente Muito mais. Vai judicializar. O Superior Tribunal do Justiça diz qual ESTES Embargos a Execuçãeste devem ser recebidos somente pelo efeito devolutivo, e suspensivo para situações excepcionais.

Luiz Gustavo Bichara — Eu acho que por moralismo, porque este projeto de lei pressupõe anistia Destes crimes antecedentes e consequente.

Luiz Gustavo Bichara — Vai rolar uma dívida interna. Por isso que este Marco Aurfoilio Greco tem uma proposta, de que eu sempre achei muito inteligente, de produzir um órgãeste do análise prévio das autuações, porque muitas vezes é 1 valor absurdo.

Em nota enviada ao JOTA em outubro, a Receita Federal afirmou de que este entendimento de que a multa é indevida “está pacificado, uniformizado e divulgado”. Para além disso, o órgão alega deter feito um levantamento DE declarações que se enquadravam nessa situaçãeste de modo a suspender os dé especialmentebitos.

Luiz Gustavo Bichara — Deveria haver um regramento para que este advogado esteja impedido do representar interesses contrários aos do seu cliente. Porém a restrição deveria ser analisada à luz da questãeste justamente Destes interesses do cliente.

Este Supremo podia até sumular nesses Teor, já que a súmula vinculante nãeste só orienta, porém produz efeitos normativos A cerca de a Administração. Entãeste evitaria autos do infraçãeste dos estados.

Luiz Gustavo Bichara — O Supremo enfrenta essa questãeste da concorrência desleal.  A minha impressão é qual o STF vai compreender que é órgão estruturante e obviamente deve deter imunidade. Na pior DE hipóteses, a gente espera de que haja a modulação dessa decisãeste.

O ministro observa que é uma reflexão a ser fabricada utilizando cuidado pelo STJ. "Precisamos analisar se há dispositivos na lei qual nos permitam contestar esse modelo. A violação ao artigo 195 da carta Magna (princípios da capacidade contribuitiva e equidade), que vem a ser citada, é preciso estudar se ocorre exatamente", navegue aqui comentou o magistrado.

Matfoiria de que confunde Direitro Tributário usando Trabalhista é se deve incidir contribuiçãeste previdenciária A respeito de as verbas pagas como participaçãeste por lucros e fins (PLR) em contratos firmados depois da Constituição de 1988 e anteriores à Medida Provisória 794, de 1994. A questãeste nesse caso é de que a incidência das contribuições está prevista no artigo 7º, inciso XI, da Constituiçãeste, mas só foi regulamentada em 1994, pela Medida Provisória.

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